O casamento, PACS e as formas de união na França: um enfoque jurídico

Este artigo aborda as questões legais relacionadas ao casamento e outras formas de união na França, com ênfase na transcrição do casamento celebrado no Brasil para cidadãos brasileiros residentes no país. Além disso, são discutidos detalhes sobre o Pacte Civil de Solidarité (PACS), uma alternativa ao casamento, bem como a união livre (concubinato) na França. O artigo explora os requisitos legais, obrigações e efeitos jurídicos dessas diferentes formas de união.

O casamento é uma instituição universalmente reconhecida, e as leis relativas a ele variam de um país para outro. Na França, o regime legal do casamento não se diferencia substancialmente do regime legal brasileiro. Este artigo se concentra na transcrição de casamentos celebrados no Brasil para cidadãos brasileiros que residem na França, bem como em outros aspectos importantes das formas de união na França.

O Casamento

Conforme estabelecido no artigo 3.º, inciso 3, do Código Civil francês, “as leis relacionadas ao estado e capacidade das pessoas se aplicam aos franceses, mesmo no exterior”. Isso significa que os cidadãos franceses são regidos pela lei francesa em questões relativas ao seu estado civil. Esse entendimento foi estendido aos estrangeiros, que estão sujeitos às leis de seus países de origem em questões relacionadas ao seu estado civil e capacidade (decisão Busqueta, CA Paris, 13 de junho de 1814).

Para casais brasileiros vivendo na França, se o casamento foi realizado com as formalidades reconhecidas na França, a lei brasileira se aplica ao casamento. Portanto, a transcrição do casamento celebrado no Brasil na França não é necessária quando ambos os cônjuges são brasileiros. 

É importante observar que a França não reconhece casamentos por procuração, exigindo a presença física de ambos os cônjuges na cerimônia para validar o casamento.

Entretanto, se um dos cônjuges for francês, a transcrição do casamento é obrigatória e pode ser realizada no Consulado da França no Brasil ou diretamente no Tribunal de Nantes, se os cônjuges já estiverem na França.

O Pacte Civil de Solidarité (PACS)

O Pacte Civil de Solidarité, conhecido como PACS, é uma forma de união que foi criada em 1999 pela lei n. 99-944 na França. Esta modalidade adicionou ao Código Civil francês o título “12” – “Du Pacte Civil de solidarité et du concubinage (união livre)”. 

O PACS é um contrato celebrado entre duas pessoas físicas maiores de idade, seja de sexo diferente ou do mesmo sexo, com o objetivo de organizar suas vidas em comum.

A lei também estabelece casos de nulidade do PACS, tais como união entre ascendente e descendente em linha direta, parentes por afinidade em linha direta e parentes colaterais até o terceiro grau, bem como para pessoas já vinculadas pelo casamento ou por outro PACS.

O registro do PACS ocorre na Mairie (equivalente à Prefeitura) da localidade onde os parceiros estabelecem sua residência em comum. Esse registro é anotado nos registros de nascimento de ambos os parceiros ou em um registro mantido no “serviço central de estado civil do Ministério das Relações Exteriores” para estrangeiros.

O PACS só entra em vigor entre as partes a partir do seu registro, que lhe confere uma data certa. Ele é oponível a terceiros após a conclusão das formalidades de publicidade. Assim como o casamento, os parceiros podem agendar uma data na Mairie, preencher um formulário de declaração conjunta e registrar o PACS. 

O processo também pode ser realizado com um notário, especialmente se os parceiros desejam elaborar uma declaração de PACS mais detalhada. No exterior, o PACS pode ser celebrado no Consulado francês.

Obrigações e Bens

Os parceiros vinculados por um PACS comprometem-se a uma vida em comum, bem como a uma assistência material e pessoal mútuas, que são proporcionais às suas respectivas capacidades. Eles também são solidariamente responsáveis perante terceiros pelas dívidas contraídas para as necessidades da vida cotidiana, exceto despesas manifestamente excessivas.

Os parceiros mantêm a administração, o uso e a livre disposição de seus bens pessoais, a menos que optem por submeter esses bens ao regime de indivisão, conforme estabelecido em convenção.

Dissolução do PACS

O PACS pode ser dissolvido pelo falecimento de um dos parceiros, pelo casamento dos parceiros ou de um deles, por declaração conjunta dos parceiros ou por decisão unilateral de um deles. Em caso de dissolução unilateral, as formalidades são simples, envolvendo a notificação ao Maire (Prefeito) do local de registro do PACS.

A dissolução do PACS produz efeitos nas relações entre os parceiros a partir da data de seu registro e é oponível a terceiros após a conclusão das formalidades de publicidade. No exterior, a dissolução do PACS é realizada pelos agentes consulares franceses.

União Livre (Concubinato)

A união livre, conhecida como concubinato na França, é caracterizada por uma convivência estável e contínua entre duas pessoas, independentemente de seu sexo. A prova do concubinato pode ser apresentada por vários meios, como certificados, testemunhos e declarações sob juramento. Embora seja possível solicitar um certificado de concubinato, esse documento não tem valor jurídico.

Diferentemente do PACS e do casamento, o concubinato não gera obrigações formais entre os concubinos. Não há obrigação de fidelidade, apoio ou assistência mútua. No entanto, em casos de violência doméstica, a proteção legal é semelhante à de pessoas casadas.