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Aposentadoria: acordo internacional entre Brasil e França

Autora: Geovana Brito. Visando a cooperação internacional entre ambos os países, o Decreto nº 8.300 de 2014 tem como principal objetivo a regulação em matéria de previdência social. Dentro desse contexto, tais regulações estimulam de maneira direta o  investimento empresarial, tendo em vista que Brasil e França visam evitar a bitributação, estabelecendo regras objetivas de …

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Corporate mediation in Portugal and Brazil: a new model to settle commercial disputes

Conflicts between economic agents are inherent in business relations. Dispute resolution is often achieved through negotiation in order to maintain partnerships and commercial trade. When negotiation between the interested parties is not enough to pacify and resolve the conflict, the rupture of the commercial relationship is inevitable and there may be a legal dispute. In …

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LAY-OFF Portugal e Brasil – tabela comparativa.

Lay-off: redução ou suspensão do contrato de trabalho em razão da grave crise econômica decorrente da pandemia de COVID-19. PORTUGAL BRASIL Regime extraordinário de Lay-off: previsão legal Decreto-lei n° 10-G/2020, de 26 de março Medida Provisória n° 936, de 1° de abril Caráter provisório De 26 de março a 30 de junho, prorrogável por mais …

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COVID-19 | LAY-OFF PORTUGAL – BRASIL: as medidas governamentais contra o desemprego na pandemia de coronavírus

Tatiana Roncato Em 11 de março de 2020 a Organização Mundial da Saúde – OMS declarou a existência de uma pandemia de COVID-19, alertando o mundo para uma ameaça à saúde pública. Em Portugal o estado de emergência foi decretado pelo Presidente da República em 18 de março (Decreto n° 14-A/2020) e no Brasil se …

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